Jurídico e Compliance

COF

COF é a sigla de Circular de Oferta de Franquia, documento pelo qual a franqueadora apresenta ao candidato informações jurídicas, financeiras e operacionais relevantes sobre a rede antes da assinatura de contrato, pré-contrato ou realização de pagamentos relacionados à franquia.

Definição direta

A Circular de Oferta de Franquia reúne informações essenciais para que o candidato avalie a rede, seus custos, obrigações, suporte, território e histórico. Ela deve refletir a operação real e ser entregue dentro do prazo previsto na Lei de Franquias antes de contrato ou pagamento.

O que é COF?

A Circular de Oferta de Franquia organiza as informações que ajudam o candidato a compreender o modelo antes de assumir obrigações. Ela deve apresentar dados da franqueadora, situação da marca, investimento, taxas, balanços, suporte, fornecedores, regras territoriais, contratos e a relação de franqueados e desligados nos termos exigidos pela legislação.

A COF não deve ser tratada como um material meramente comercial. O que está descrito nela precisa corresponder ao que a rede pratica e ao que a equipe de expansão apresenta. Mudanças em taxas, fornecedores, suporte, território ou estrutura societária podem exigir revisão do documento.

A entrega também precisa ser rastreável. A franqueadora deve conseguir demonstrar qual versão foi fornecida e quando isso ocorreu. Para o candidato, a leitura deve ser acompanhada de análise jurídica e financeira própria, pois a COF informa as condições da oferta, mas não substitui a avaliação do investimento.

Como aparece na prática

Descrição do investimento inicial, royalties e fundo de propaganda.

Informações sobre suporte, treinamento, território e fornecedores.

Minutas do contrato e do pré-contrato que serão utilizados.

Pontos de atenção
  • Uma COF desatualizada pode não representar a operação oferecida.
  • A entrega deve respeitar a antecedência prevista na legislação.
  • O documento deve passar por revisão jurídica especializada.

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Fontes e referências

  1. Lei nº 13.966/2019 — Lei de Franquias
  2. Sebrae — A Circular de Oferta de Franquia
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